AREsp 2481133 - DECISAO
O recurso não reúne condições de admissibilidade porque a análise da matéria demandaria dilação probatória, medida vedada nesta instância, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARLEIDE ROCHA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
MARLEIDE ROCHA DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
- 3 vedação à dilação probatória na instância especial
Ratio Decidendi
O recurso não reúne condições de admissibilidade porque a análise da matéria demandaria dilação probatória, medida vedada nesta instância, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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