AREsp 2053365 - DECISAO

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O recurso não reúne condições de admissibilidade; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque a Corte de origem examinou e decidiu as questões relevantes; a análise pretendida implicaria dilação probatória, vedada nesta instância, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 7 do STJ e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Ebsco Brasil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória Vedada
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Vedada

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Parties

Ebsco Brasil LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não reúne condições de admissibilidade; não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque a Corte de origem examinou e decidiu as questões relevantes; a análise pretendida implicaria dilação probatória, vedada nesta instância, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 7 do STJ e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.