AREsp 2485722 - DECISAO

AREsp 2485722 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (Súmula 7 do STJ), limitando-se a razões genéricas e não demonstrando, por meio de cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido, que o conhecimento do especial seria possível sem revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: DANIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DANIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (Súmula 7 do STJ), limitando-se a razões genéricas e não demonstrando, por meio de cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido, que o conhecimento do especial seria possível sem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.