AREsp 2443632 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas na decisão embargada, não houve omissão quanto ao que deveria ser examinado, e os embargos buscavam reexame de matéria fático-probatória e de questões já decididas, o que é inadmissível na via dos embargos e vedado pela Súmula 7 e pela jurisprudência consolidada, sendo correta também a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Embargante: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 81, III Do CDC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão E Obscuridade Em Embargos De Declaração, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Jurisprudência Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 81, III Do CDC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão E Obscuridade Em Embargos De Declaração +1 more

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Parties

sindicato

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada obscuridade na aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por alegada divergência que afastaria a aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 se há omissão passível de acolhimento quando o recurso é inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante já foram analisadas na decisão embargada, não houve omissão quanto ao que deveria ser examinado, e os embargos buscavam reexame de matéria fático-probatória e de questões já decididas, o que é inadmissível na via dos embargos e vedado pela Súmula 7 e pela jurisprudência consolidada, sendo correta também a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.