AREsp 2398028 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente a prescindibilidade do reexame fático-probatório, limitando-se a afirmações genéricas, de modo que permaneceu a incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento para o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GILSON MIRANDA SILVA; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Agravo Regimental Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

GILSON MIRANDA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração concreta para afastar a Súmula n. 7
  3. 3 pressupostos de conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente a prescindibilidade do reexame fático-probatório, limitando-se a afirmações genéricas, de modo que permaneceu a incidência da Súmula n. 7 do STJ como fundamento para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.