EREsp 1963300 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos confrontados não extraem soluções distintas das mesmas premissas fáticas e jurídicas: as divergências decorrem de situações fáticas opostas (no caso embargado houve constatação de vícios de construção que amparam cobertura conforme entendimento da Segunda Seção, enquanto no paradigma faltou demonstração de risco ou ameaça), e não cabe aos embargos de divergência reexaminar matéria fático-probatória nem servir de recurso para revisar premissas do acórdão embargado.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cobertura Securitária, Vícios Estruturais De Construção, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cobertura de seguro habitacional para vícios estruturais de construção

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial, pois os acórdãos confrontados não extraem soluções distintas das mesmas premissas fáticas e jurídicas: as divergências decorrem de situações fáticas opostas (no caso embargado houve constatação de vícios de construção que amparam cobertura conforme entendimento da Segunda Seção, enquanto no paradigma faltou demonstração de risco ou ameaça), e não cabe aos embargos de divergência reexaminar matéria fático-probatória nem servir de recurso para revisar premissas do acórdão embargado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.