AREsp 2434361 - DECISAO

AREsp 2434361 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar vício de integração, reconhecendo que o óbice da Súmula 7 do STJ tem autonomia suficiente para justificar apreciação individualizada do agravo em recurso especial; todavia, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial porque o autor não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7, sendo ainda cabível agravo interno quando a negativa de seguimento se baseia em tese de recurso repetitivo.

Parties
Embargante: DANILO BENVENUTO RECKMAN; Embargante: JOHAN CARLOS RECKMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular Da Sociedade, Recursos Repetitivos (tema 630, Tema 166)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

DANILO BENVENUTO RECKMAN

Embargante

JOHAN CARLOS RECKMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Incidência e autonomia do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar vício de integração, reconhecendo que o óbice da Súmula 7 do STJ tem autonomia suficiente para justificar apreciação individualizada do agravo em recurso especial; todavia, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial porque o autor não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou, mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, a possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7, sendo ainda cabível agravo interno quando a negativa de seguimento se baseia em tese de recurso repetitivo.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Sanar o vício de integração apontado