AREsp 1981695 - DECISAO

AREsp 1981695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou premissas fático-probatórias cuja reforma demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a pretensão do Ministério Público de condenação por violação genérica aos princípios da administração pública tornou-se insustentável diante das alterações legislativas (Lei 14.230/2021 / Lei 14.231/2021) que exigem tipificação específica e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para atos de improbidade, faltando provas de dolo no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: réu, ex-gestor do Município de Fartura do Piauí/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Recebimento Da Inicial Em Ação De Improbidade, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave), Aplicação Das Alterações Legislativas (lei 14.230/2021; Lei 14.231/2021) a Processos Em Curso
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Recebimento Da Inicial Em Ação De Improbidade Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave) Aplicação Das Alterações Legislativas (lei 14.230/2021; Lei 14.231/2021) a Processos Em Curso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu, ex-gestor do Município de Fartura do Piauí/PI

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que impugnaria valoração fático-probatória do Tribunal de origem
  2. 2 Se a omissão de inserir/atualizar dados no SIOPE configura ato de improbidade (art. 11, II, Lei 8.429/92)
  3. 3 Incidência das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 / Lei 14.231/2021 aos processos em curso e necessidade do elemento subjetivo (dolo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou premissas fático-probatórias cuja reforma demandaria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a pretensão do Ministério Público de condenação por violação genérica aos princípios da administração pública tornou-se insustentável diante das alterações legislativas (Lei 14.230/2021 / Lei 14.231/2021) que exigem tipificação específica e a demonstração do elemento subjetivo (dolo) para atos de improbidade, faltando provas de dolo no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.