AREsp 2346740 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de argumentos, de modo que incidiu a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou adequadamente que a pretensão dispensaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Agravante: JOELSO FERREIRA DO PRADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

JOELSO FERREIRA DO PRADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a pretensão do agravante demandava reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de argumentos, de modo que incidiu a Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou adequadamente que a pretensão dispensaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.