AREsp 1504652 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não analisou o mérito das teses por depender de revolvimento fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 71 do CP e falta de impugnação específica dos fundamentos, além da incidência dos óbices das Súmulas 211 (STJ) e 282 (STF).

Parties
Agravante: JULIANA APARECIDA DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JULIANA APARECIDA DO REGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ, n. 211 do STJ e n. 282 do STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca do art. 71 do CP
  3. 3 Necessidade de revolvimento de fatos e provas para o exame do mérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não analisou o mérito das teses por depender de revolvimento fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 71 do CP e falta de impugnação específica dos fundamentos, além da incidência dos óbices das Súmulas 211 (STJ) e 282 (STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.