AREsp 2397923 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (documentação médica, declarações policiais e depoimentos), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada que confirmou a condenação com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante: CLAUDINEI APARECIDO DE MORAIS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Lesão Corporal (art. 129, § 9º Do Cp), Violência Doméstica, Reexame De Provas, Prova Testemunhal E Pericial
Processo Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Lesão Corporal (art. 129, § 9º Do Cp) Violência Doméstica Reexame De Provas Prova Testemunhal E Pericial

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO DE MORAIS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Pedido de absolvição por suposta insuficiência de provas e retratação da vítima
  3. 3 Aplicação do art. 129, § 9º do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (documentação médica, declarações policiais e depoimentos), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada que confirmou a condenação com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial