AREsp 2444487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de dano moral, incumbindo ao autor o ônus da prova, e registros de ocorrência não bastam, por si sós, para condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prescrição, Boletim De Ocorrência
Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prescrição Boletim De Ocorrência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Caracterização de dano moral por registros de ocorrência policial
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a pretensão seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de dano moral, incumbindo ao autor o ônus da prova, e registros de ocorrência não bastam, por si sós, para condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015).