REsp 2060031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 devendo observar seus requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e porque não há violação da Súmula 7 do STJ: o Superior Tribunal não fará reexame dos fatos, cabendo ao Tribunal de origem reapreciar a matéria probatória em novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ, inclusive sobre o enquadramento, em situações análogas, de determinados serviços odontológicos como serviços hospitalares para fins de tributação privilegiada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Serviços Hospitalares, Serviços Odontológicos, Lucro Presumido, IRPJ, CSLL, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Súmula 7 Do STJ Serviços Hospitalares Serviços Odontológicos Lucro Presumido IRPJ CSLL +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Enquadramento de serviços odontológicos como serviços hospitalares para fins de tributação no lucro presumido
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 devendo observar seus requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e porque não há violação da Súmula 7 do STJ: o Superior Tribunal não fará reexame dos fatos, cabendo ao Tribunal de origem reapreciar a matéria probatória em novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ, inclusive sobre o enquadramento, em situações análogas, de determinados serviços odontológicos como serviços hospitalares para fins de tributação privilegiada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno