AREsp 2463904 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja violação justificasse a fixação de prazo final para prestação de contas (configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), a alegação de que se trata de ação de dar contas não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo nem foi prequestionada via embargos declaratórios (aplicando‑se as Súmulas 282 e 356/STF), e a reforma do julgado implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Ação De Dar Contas, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Prestação De Contas Recursos Especial E Agravo Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Ação De Dar Contas Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ proibindo reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Natureza da demanda (ação de dar contas) e ausência de prequestionamento
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal para fixação de prazo final (dies ad quem)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja violação justificasse a fixação de prazo final para prestação de contas (configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF), a alegação de que se trata de ação de dar contas não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo nem foi prequestionada via embargos declaratórios (aplicando‑se as Súmulas 282 e 356/STF), e a reforma do julgado implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.