AREsp 2507936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão inspirado na Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Vanessa Catarina de Souza; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus +1 more

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Parties

Vanessa Catarina de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de declaração da prescrição da pretensão executória mencionada em precedentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão inspirado na Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.