AREsp 2435860 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de indeferimento inicial, o agravo interno foi denegado porque, embora a Súmula n. 284 do STF fosse inaplicável, o exame e provimento do recurso especial demandariam o reexame do laudo pericial e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo igualmente o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: ELIANE MORAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Do Laudo Pericial
Processo Civil Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Do Laudo Pericial

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Parties

ELIANE MORAIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Necessidade de reexame de elementos fático-probatórios (laudo pericial)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de indeferimento inicial, o agravo interno foi denegado porque, embora a Súmula n. 284 do STF fosse inaplicável, o exame e provimento do recurso especial demandariam o reexame do laudo pericial e do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo igualmente o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.