AREsp 2219270 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou os elementos probatórios e decidiu pela absolvição com base em insuficiência de provas, de modo que o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ encontra óbice na Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Recorrido: THIAGO DIAS COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Absolvição, Confissão Extrajudicial, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Absolvição Confissão Extrajudicial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

THIAGO DIAS COUTINHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Suficiência probatória para condenação em crimes do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 valoração e eficácia da confissão extrajudicial não ratificada em juízo

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou os elementos probatórios e decidiu pela absolvição com base em insuficiência de provas, de modo que o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ encontra óbice na Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Não conhecer do recurso especial.