AREsp 2409435 - ACORDAO

AREsp 2409435 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (art. 489, §1º, IV, CPC) e a pretensão de reforma quanto à ilicitude, nexo causal e quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor de R$100.000,00 foi reputado razoável pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Dano Moral Coletivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 489, §1º, IV, CPC, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Súmula 7 Do STJ Dano Moral Coletivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 489, §1º, Iv, CPC Quantum Indenizatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração e valoração do dano moral coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas (art. 489, §1º, IV, CPC) e a pretensão de reforma quanto à ilicitude, nexo causal e quantum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o valor de R$100.000,00 foi reputado razoável pela Corte de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Publique-se e intimem-se