AREsp 2399584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7) e o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182). Ademais, as instâncias ordinárias fundaram-se em provas (laudo pericial, exame de embriaguez, depoimentos testemunhais) que demonstraram imprudência e embriaguez do condutor, além da configuração da agravante do art. 298, I, da Lei nº 9.503/97.

Parties
Agravante: REINALDO ALEIXO DOS SANTOS; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Embriaguez Ao Volante, Culpa No Trânsito, Laudo Pericial, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Embriaguez Ao Volante +3 more

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Parties

REINALDO ALEIXO DOS SANTOS

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ (necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da inadmissão)
  3. 3 Comprovação da imprudência e embriaguez do condutor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7) e o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182). Ademais, as instâncias ordinárias fundaram-se em provas (laudo pericial, exame de embriaguez, depoimentos testemunhais) que demonstraram imprudência e embriaguez do condutor, além da configuração da agravante do art. 298, I, da Lei nº 9.503/97.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por REINALDO ALEIXO DOS SANTOS.
  • Não conheço do recurso especial interposto.