AREsp 1453075 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, sendo exigível ataque efetivo aos fundamentos que demonstre a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos dos dispositivos regimentais citados.
- Parties
- Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório, Competência
Case Brief
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Parties
SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SÃO PAULO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, sendo exigível ataque efetivo aos fundamentos que demonstre a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos dos dispositivos regimentais citados.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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