AREsp 2538195 - DECISAO

AREsp 2538195 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, o óbice da Súmula 7 do STJ e os demais fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar genericamente tratar-se de matéria de direito, o que não afasta a necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: GABRIEL GUILHERME LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Astreintes (multa Cominatória), Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Astreintes (multa Cominatória) Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários De Sucumbência Recursal Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

GABRIEL GUILHERME LACERDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão quanto à impossibilidade de aplicação de multa quando houver comprovação do cumprimento da obrigação
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, o óbice da Súmula 7 do STJ e os demais fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegar genericamente tratar-se de matéria de direito, o que não afasta a necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem