AREsp 2422877 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ, além de haver deficiência na fundamentação e ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando também óbice da Súmula n. 284/STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID FRIGERI & FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Prova, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas
Processo Civil Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Prova Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

DAVID FRIGERI & FILHOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial que demandaria o reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de impugnação específica do acórdão recorrido
  3. 3 Exigência do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula n. 7/STJ, além de haver deficiência na fundamentação e ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando também óbice da Súmula n. 284/STF; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento nas Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF e na ausência de cotejo analítico)