AREsp 2442839 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada, e porque a adoção de entendimento diverso exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo se coaduna com a jurisprudência da Corte quanto à desídia da parte em fornecer endereço válido.

Parties
Agravante: MULTI B DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022, II E III Do CPC, Art. 485, III E §1º Do CPC, Extinção Do Processo Por Ausência De Pressuposto De Constituição
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Art. 1.022, II E III Do CPC Art. 485, III E §1º Do CPC Extinção Do Processo Por Ausência De Pressuposto De Constituição

Case Brief

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Parties

MULTI B DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II e III do CPC
  2. 2 Necessidade ou não de intimação pessoal antes da extinção do processo (art. 485, III e §1º do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada, e porque a adoção de entendimento diverso exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo se coaduna com a jurisprudência da Corte quanto à desídia da parte em fornecer endereço válido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.