AREsp 2108655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fatos incontroversos, extraídos das instâncias de origem, que demonstram omissão estatal na implementação da política pública de fornecimento de água à comunidade indígena, situação que autoriza a valoração jurídica desses fatos sem incidir a Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de perda superveniente do objeto não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e, portanto, não pode ser conhecida no apelo especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Aderente: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Perda Superveniente Do Objeto, Prequestionamento, Reexame Fático, Política Pública, Fornecimento De Água Potável, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Perda Superveniente Do Objeto Prequestionamento Reexame Fático Política Pública Fornecimento De Água Potável +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MUNICÍPIO DE MARACANAÚ

Parte Aderente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à revaloração de fatos
  2. 2 reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre perda de objeto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fatos incontroversos, extraídos das instâncias de origem, que demonstram omissão estatal na implementação da política pública de fornecimento de água à comunidade indígena, situação que autoriza a valoração jurídica desses fatos sem incidir a Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de perda superveniente do objeto não foi prequestionada nas instâncias ordinárias e, portanto, não pode ser conhecida no apelo especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015