AREsp 2523175 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se decidiu pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Agravada: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Retenção Indevida, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Retenção Indevida Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de refutação dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 maioração de honorários em razão de trabalho adicional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, razão pela qual se decidiu pelo não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.