AREsp 2395737 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de refutar especificamente o fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula n. 7 do STJ; afirmações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas são insuficientes, sendo exigida demonstração, com particularidade, de que a alteração do entendimento da instância de origem independe de reavaliação fático-probatória.

Parties: Agravante: ALVARO FERREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Agravo Regimental

Processo Penal Recursos Especiais Processual Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

ALVARO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de provas
2 Falta de impugnação específica (princípio da dialeticidade) quanto aos fundamentos de inadmissibilidade
3 Conhecimento do agravo em recurso especial/agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de dialeticidade quanto à Súmula n. 7 do STJ.