AREsp 2366956 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão recorrida, e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 182 do STJ por inadequação da impugnação.

Parties
Agravante: MORATA, PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: FAZENDA NACIONAL; Interessada: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

MORATA, PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por suposto necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Se a controvérsia seria matéria de direito passível de análise sem reexame probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão recorrida, e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; aplica-se também a Súmula 182 do STJ por inadequação da impugnação.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.