AREsp 2447004 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ nem todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em razão da interposição do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 90, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 90, § 4º, Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de redução dos honorários com base no art. 90, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ nem todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em razão da interposição do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.