AREsp 2458542 - DECISAO

AREsp 2458542 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o relator negou provimento ao agravo em recurso especial porque os arts. 103 e 153 da Lei 11.101/2005 não têm alcance normativo para desconstituir a política de recuperação de créditos, a manutenção da política foi fundada em fatos e provas (incluindo a anuência dos credores e expressiva recuperação de créditos) e acolher a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284 do STF).

Parties
Sociedade Falida / Agravante: Banco Santos S.A.; Representante / Ex Controlador: Edemar Cid Ferreira; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Reconsideração E Novo Exame Pelo Relator
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Política De Acordos Na Falência, Arts. 103 E 153 Da Lei N. 11.101/2005, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Política De Acordos Na Falência Arts. 103 E 153 Da Lei N. 11.101/2005 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Banco Santos S.A.

Sociedade Falida / Agravante

Edemar Cid Ferreira

Representante / Ex Controlador

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Reconsideração E Novo Exame Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação à reavaliação fático-probatória
  3. 3 alegada violação dos arts. 103 e 153 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o relator negou provimento ao agravo em recurso especial porque os arts. 103 e 153 da Lei 11.101/2005 não têm alcance normativo para desconstituir a política de recuperação de créditos, a manutenção da política foi fundada em fatos e provas (incluindo a anuência dos credores e expressiva recuperação de créditos) e acolher a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 253/255, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial de fls. 182/188 (e-STJ)