AREsp 1441383 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque modificar a conclusão do tribunal de origem — de que não se pode aferir o proveito econômico com base nos autos — exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a fixação dos honorários conforme decidido pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Proveito Econômico, Fixação De Honorários, Agravo Interno
Processo Civil Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Proveito Econômico Fixação De Honorários Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DEICMAR ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aferição do proveito econômico para cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 85, §2º e §8º do CPC na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque modificar a conclusão do tribunal de origem — de que não se pode aferir o proveito econômico com base nos autos — exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a fixação dos honorários conforme decidido pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada