EREsp 2106575 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica dos fundamentos autônomos e suficientes do aresto recorrido (Súmula 283/STF, por aplicação analógica), e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ZENON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Impugnação Específica, Matéria Fático Probatória, Coisa Julgada, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Impugnação Específica Matéria Fático Probatória Coisa Julgada +1 more

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Parties

ZENON DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente do aresto recorrido
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não houve impugnação específica dos fundamentos autônomos e suficientes do aresto recorrido (Súmula 283/STF, por aplicação analógica), e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015