AREsp 2408529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, incumbindo-lhe refutar todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MALHAS TEDA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravado: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D"OESTE; Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Industrialização Por Encomenda, ISSQN, ICMS, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Tributário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Industrialização Por Encomenda ISSQN ICMS +2 more

Case Brief

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Parties

MALHAS TEDA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D"OESTE

Agravado

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida em Agravo em Recurso Especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da industrialização por encomenda como prestação de serviço sujeita ao ISSQN vs. sujeição ao ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, incumbindo-lhe refutar todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno