REsp 2086914 - ACORDAO

REsp 2086914 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de determinar prova pericial e alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de impedir o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Ré: Telefônica; Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Ente Federal: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Probatório, Contribuições Sociais (senai), Capacidade Tributária Ativa
Processual Civil Tributário Súmula 7 Do STJ Prova Pericial Reexame Do Conjunto Probatório Contribuições Sociais (senai) Capacidade Tributária Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Telefônica

Ré

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

Entidade

Receita Federal do Brasil

Ente Federal

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando a questão envolve produção de prova pericial
  3. 3 Competência para cobrança e repetição de indébito em face do ente federal e do SENAI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de determinar prova pericial e alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de impedir o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno