AREsp 2416690 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tornandose aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria foi obstada pela Súmula 7/STJ na origem por envolver reexame de prova (fixação do termo inicial do benefício e critérios de honorários), e a impugnação foi meramente genérica, não demonstrando como o exame do recurso dispensaria a análise probatória, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso.

Parties
Agravante: CINTIA NISIUS FIFRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Genérica, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Do Benefício
Direito Previdenciário Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Genérica Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Termo Inicial Do Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CINTIA NISIUS FIFRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tornandose aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria foi obstada pela Súmula 7/STJ na origem por envolver reexame de prova (fixação do termo inicial do benefício e critérios de honorários), e a impugnação foi meramente genérica, não demonstrando como o exame do recurso dispensaria a análise probatória, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno