AREsp 2361838 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, razão pela qual aplica-se a Súmula 182 do STJ e observa-se violação ao art. 932, III, do CPC/2015; a mera alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório é insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOGITRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MOGITRANS LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, razão pela qual aplica-se a Súmula 182 do STJ e observa-se violação ao art. 932, III, do CPC/2015; a mera alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório é insuficiente para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.