REsp 2176903 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante se limitou a alegar genericamente a inexistência de revolvimento de provas, sem cotejar o acórdão recorrido com os argumentos do recurso especial nem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: GLOBAL SEGURANCA LTDA; Agravante: LVM INVESTIMENTOS, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
GLOBAL SEGURANCA LTDA
Agravante
LVM INVESTIMENTOS, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Tribunal Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigação da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante se limitou a alegar genericamente a inexistência de revolvimento de provas, sem cotejar o acórdão recorrido com os argumentos do recurso especial nem impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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