EAREsp 2460260 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ; nessa hipótese, não são cabíveis embargos de divergência, nos termos da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ELI SALVADOR NIMBU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

ELI SALVADOR NIMBU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não decidiu o mérito por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ aos embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ; nessa hipótese, não são cabíveis embargos de divergência, nos termos da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...