REsp 2134825 - DECISAO

REsp 2134825 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão das conclusões acerca da concorrência desleal e da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; os julgadores reconheceram concorrência desleal, mas afastaram indenização por danos materiais em razão da fragilidade da marca e do acréscimo do termo 'Kalik' que distinguia as atividades da recorrida.

Parties
Recorrente: LIG ESFIHA LANCHONETE E ROTISSERIE LTDA - ME; Recorrida: ENGUEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prova, Dano Material, Tutela De Urgência
Processo Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Marca Súmula 7 Do STJ Prova Dano Material Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LIG ESFIHA LANCHONETE E ROTISSERIE LTDA - ME

Recorrente

ENGUEDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de concorrência desleal e necessidade de indenização por danos materiais
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão das conclusões acerca da concorrência desleal e da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; os julgadores reconheceram concorrência desleal, mas afastaram indenização por danos materiais em razão da fragilidade da marca e do acréscimo do termo 'Kalik' que distinguia as atividades da recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.