AREsp 2538195 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, ônus que não pode ser suprido no agravo interno; por isso, negou-se provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Autor: GABRIEL GUILHERME LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Astreintes (multa Cominatória), Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Astreintes (multa Cominatória) Agravo Interno

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

GABRIEL GUILHERME LACERDA

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de discussão do valor das astreintes e limites da reanálise de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, ônus que não pode ser suprido no agravo interno; por isso, negou-se provimento ao agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno