AREsp 2575368 - DECISAO

AREsp 2575368 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida, que analisou as teses suscitadas; com base nas provas e nos termos contratuais a origem verificou que a recorrente descumpriu diretrizes da plataforma (indícios de fraude na localização), razão pela qual a empresa, no exercício da autonomia privada, podia rescindir a parceria unilateralmente; a revisão do julgado implicaria reexame de fatos e provas e dos termos contratuais, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: ISA MONIQUE DE SANTANA COELHO; Recorrida: EMPRESA PROVEDORA DE APLICAÇÃO DE INTERNET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Autonomia Privada, Prestação Jurisdicional, Omissão, Revisão De Prova Fático Probatória, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Súmula 7 Do STJ Autonomia Privada Prestação Jurisdicional Omissão Revisão De Prova Fático Probatória +2 more

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Parties

ISA MONIQUE DE SANTANA COELHO

Recorrente

EMPRESA PROVEDORA DE APLICAÇÃO DE INTERNET

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante Súmula 7 do STJ
  2. 2 Alegada omissão no acórdão quanto à autenticidade da prova produzida pela parte recorrida
  3. 3 Se a empresa ré poderia ser compelida a manter a relação contratual com a motorista parceira

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida, que analisou as teses suscitadas; com base nas provas e nos termos contratuais a origem verificou que a recorrente descumpriu diretrizes da plataforma (indícios de fraude na localização), razão pela qual a empresa, no exercício da autonomia privada, podia rescindir a parceria unilateralmente; a revisão do julgado implicaria reexame de fatos e provas e dos termos contratuais, óbice pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo