AREsp 2157695 - DECISAO

AREsp 2157695 - DECISAO

Determino a devolução dos autos à instância de origem, com baixa nesta Corte, para que, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, sejam tomadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC exclusivamente em relação ao recorrente, considerando que a prova dos autos ostenta dúvida grave quanto ao aspecto subjetivo da conduta, justificando a aplicação da modalidade culposa prevista no art. 10 da Lei 8.429/1992.

Parties
Corréu: Herval Rosa Seabra; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução À Instância De Origem
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Tema 1.199 Do STF, Prescrição, Dolo E Culpa, Prova Testemunhal E Pericial, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7 Do STJ Tema 1.199 Do STF Prescrição Dolo E Culpa Prova Testemunhal E Pericial +3 more

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Parties

Herval Rosa Seabra

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório e Súmula 7 do STJ
  2. 2 prescrição na ação de improbidade administrativa
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e pericial

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos à instância de origem, com baixa nesta Corte, para que, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, sejam tomadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC exclusivamente em relação ao recorrente, considerando que a prova dos autos ostenta dúvida grave quanto ao aspecto subjetivo da conduta, justificando a aplicação da modalidade culposa prevista no art. 10 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem, com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte