AREsp 2389027 - DECISAO

AREsp 2389027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (incidência da Súmula 7 do STJ), não sendo possível reformar o julgado do tribunal de origem que fundamentou a improcedência pela ausência de dolo e pela boa-fé dos recorridos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Inexigibilidade De Licitação, Superfaturamento, Perda Superveniente Do Objeto, Cerceamento De Defesa, Privatização E Atos Praticados Antes Da Privatização
Improbidade Administrativa Licitação Processo Civil Direito Público Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Inexigibilidade De Licitação Superfaturamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO/GO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 ofensa aos arts. 13 e 25 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (incidência da Súmula 7 do STJ), não sendo possível reformar o julgado do tribunal de origem que fundamentou a improcedência pela ausência de dolo e pela boa-fé dos recorridos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.