AREsp 2574613 - DECISAO

AREsp 2574613 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo ônus do recorrente impugnar todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo ônus do recorrente impugnar todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.