AREsp 2559119 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na insuficiência de prova documental e na conclusão da perícia contábil de que não ficou demonstrada a composição e a correlação objetiva do valor cobrado à ré; a reforma exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o autor não ter cumprido seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/apelante: Órgão de Gestão de Mão- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Prova Pericial E Perícia Contábil, Ação De Cobrança, Responsabilidade Solidária Entre Operadores Portuários, Homologação De Sentença Arbitral
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Portuário Arbitragem Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Prova Pericial E Perícia Contábil Ação De Cobrança +2 more

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Parties

Órgão de Gestão de Mão- DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO-PR

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas
  2. 2 reexame do conteúdo probatório e do laudo pericial contábil
  3. 3 ônus da prova do autor nos termos do art. 373, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se na insuficiência de prova documental e na conclusão da perícia contábil de que não ficou demonstrada a composição e a correlação objetiva do valor cobrado à ré; a reforma exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o autor não ter cumprido seu ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se