AREsp 2373523 - DECISAO

AREsp 2373523 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque este não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente impugnação genérica quanto ao óbice apontado.

Parties
Agravante: MARCELLA MONTEIRO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Admissibilidade Competência Do STJ

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Parties

MARCELLA MONTEIRO BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência de demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque este não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente impugnação genérica quanto ao óbice apontado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.