AREsp 2511742 - DECISAO

AREsp 2511742 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem refutou adequadamente a alegação de contrariedade da decisão dos jurados às provas, e deve ser respeitada a soberania dos veredictos conferida constitucionalmente, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANDERSON PEIXOTO DOS REIS; Recorrido: Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Soberania Dos Veredictos, Reexame Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Soberania Dos Veredictos Reexame Fático Probatório Competência Do Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

ANDERSON PEIXOTO DOS REIS

Agravante

Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Soberania dos veredictos e competência do Tribunal do Júri
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem refutou adequadamente a alegação de contrariedade da decisão dos jurados às provas, e deve ser respeitada a soberania dos veredictos conferida constitucionalmente, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.