EAREsp 2455262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ que impedem o reexame de elementos fático-probatórios e reconhecem o juiz como destinatário das provas, e porque não houve o prequestionamento necessário para conhecimento de determinadas matérias, atraindo as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF.

Parties
Agravante: MAGRIL MÁQUINAS AGRICOLAS SÃO PATRICIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Produção De Provas, Motivação Do Acórdão, Reexame De Elementos Fático Probatórios
Processo Civil Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Prequestionamento Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

MAGRIL MÁQUINAS AGRICOLAS SÃO PATRICIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando as Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ que impedem o reexame de elementos fático-probatórios e reconhecem o juiz como destinatário das provas, e porque não houve o prequestionamento necessário para conhecimento de determinadas matérias, atraindo as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.