EAREsp 2480120 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ e o ataque posterior configura inovação recursal em razão da preclusão consumativa, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Licitação Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de ataque tardio em Agravo Interno e caracterização de inovação recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ e o ataque posterior configura inovação recursal em razão da preclusão consumativa, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015