AREsp 2545123 - DECISAO

AREsp 2545123 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.