AREsp 1980749 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão (dever de prestação de contas decorrente da relação contratual), atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Agravada: Ottima Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Coisa Julgada, Prestação De Contas, Impugnação Específica, Reexame De Prova
Processual Civil Recursos Especial E Interno Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Coisa Julgada Prestação De Contas Impugnação Específica Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Ottima Veículos Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, I, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente para manter o acórdão (dever de prestação de contas decorrente da relação contratual), atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.